Decreto 11.890/2024 - Artigo 16
Art. 16.
Fica revogado o Decreto nº 7.546, de 2 de agosto de 2011.
Decreto 11.890/2024 - Artigo 16
Art. 16.
Fica revogado o Decreto nº 7.546, de 2 de agosto de 2011.