Lei 13.160/2015 - Artigo 3
Art. 3º.
Revogam-se:
I - (VETADO); e
II - a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978.
Lei 13.160/2015 - Artigo 3
Art. 3º.
Revogam-se:
I - (VETADO); e
II - a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978.