Lei 13.160/2015 - Artigo 3

Art. 3º. Revogam-se:

I - (VETADO); e

II - a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978.

Lei 13.160/2015 - Artigo 3

Art. 3º. Revogam-se:

I - (VETADO); e

II - a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978.