Art. 9º. O presente Decreto entrará em vigor na datas de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de junho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Dyrceu Araújo Nogueira
Shigeaki Ueki
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.1976
Brasília, 21 de junho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Dyrceu Araújo Nogueira
Shigeaki Ueki
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.1976