Decreto 11.201/2022 - Artigo 6
Art. 6º.
Fica revogado o Decreto nº 10.196, de 30 de dezembro de 2019.
Decreto 11.201/2022 - Artigo 6
Art. 6º.
Fica revogado o Decreto nº 10.196, de 30 de dezembro de 2019.