Art. 2º. O crédito especial, de que trata o artigo anterior, será registrado pelo Tribunal de Contas da União e distribuído automàticamente ao Tesouro Nacional, com vigência de dois exercícios financeiros.
Lei 4.879/1965 - Artigo 2
Art. 2º. O crédito especial, de que trata o artigo anterior, será registrado pelo Tribunal de Contas da União e distribuído automàticamente ao Tesouro Nacional, com vigência de dois exercícios financeiros.