Artigo 20.

Quaisquer das Partes poderá denunciar o presente Acordo, mediante notificação escrita, por via diplomática. A denúncia surtirá efeito seis meses após a data de sua formalização.

Feito em Rio Branco, República Oriental do Uruguai, em 14 de abril de 2004, em dois exemplares originais, em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Celso Amorim
Ministro de Estado da Relações Exteriores

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI

Didier Opertti Badán
Ministro das Relações Exteriores

ANEXO I

ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO POLICIAL NA INVESTIGAÇÃO,
PREVENÇÃO E CONTROLE DE FATOS DELITUOSOS,
ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A
REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI

Coordenadores do Fronteira

- República Federativa do Brasil

Ministério da Justiça - Secretaria Nacional de Justiça

Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Edifício Sede, sala 428

CEP 70064-900, Brasília - DF

- República Oriental do Uruguai

Ministério do Interior, Direção Nacional de Informação e Inteligência

Endereço: Maldonado 1121, Montevidéu - Uruguai

ANEXO II

ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO POLICIAL NA INVESTIGAÇÃO,
PREVENÇÃO E CONTROLE DE FATOS DELITUOSOS,
ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A
REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI

Nome das Autoridades Policiais comprometidas com os termos do presente Acordo:

Pela República Federativa do Brasil:

- Polícia Federal do Brasil;

- Secretaria da Justiça e da Segurança do Estado do Rio Grande do Sul

Pela República Oriental do Uruguai

- Polícia Nacional do Uruguai.