Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de agosto de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Anna Maria Buarque de Hollanda
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.8.2012