Art. 14. (Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991)

I - (Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)

II - (Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991)

§§ 1º a 7º - (Revogados pela Lei nº 8.134, de 1990)