Art. 3º. Os atos normativos deverão obedecer aos seguintes critérios gerais:

I - clareza, objetividade e linguagem acessível;

II - conformidade com a Constituição Federal e demais normas legais;

III - respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; e

IV - consulta prévia, quando aplicável, aos órgãos e entidades afetados pelo ato normativo.