Título
REMESSA "EX OFFICIO". RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DE ENTE PÚBLICO. INCABÍVEL.
Tese
Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta.
ERR 522601/98, Tribunal Pleno
Em 28.10.03, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, ser incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário.
Observação
DJ 9/12/2003.
Precedentes
E-RR - 523652-72.1998.5.21.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 06/12/2002
E-RR - 375074-40.1997.5.09.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 18/10/2002
E-RR - 522601-70.1998.5.05.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 10/09/2004
E-RR - 741741-57.2001.5.21.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 26/09/2003
REMESSA "EX OFFICIO". RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DE ENTE PÚBLICO. INCABÍVEL.
Tese
Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta.
ERR 522601/98, Tribunal Pleno
Em 28.10.03, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, ser incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário.
Observação
DJ 9/12/2003.
Precedentes
E-RR - 523652-72.1998.5.21.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 06/12/2002
E-RR - 375074-40.1997.5.09.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 18/10/2002
E-RR - 522601-70.1998.5.05.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 10/09/2004
E-RR - 741741-57.2001.5.21.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 26/09/2003