Art. 5º. Revogam-se o art. 7º e seu parágrafo único da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983, e demais disposições em contrário.

Brasília, 17 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Carlos Tinoco Ribeiro Gomes

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 18.7.1990