Art. 7º. São criados no quadro permanente do Ministério da Educação e Cultura:

a) Faculdade de Direito de Niterói: 22 (vinte e dois) cargos de professor catedrático - padrão O;

b) Instituto Eletrotécnico de Itajubá: 25 (vinte e cinco) cargos de professor catedrático - padrão O:

c) Funções gratificadas (Faculdade de Direito de Niterói e Instituto Eletrotécnico de Itajubá):

I - diretor - FG-3;

II - secretário - FG-5;

IlI - chefe de portaria - FG-7.

Parágrafo único. As funções gratificadas de que tratam os itens VETADO II e III da letra e dêste artigo podem ser exercidas por extranumerários.