Art. 9º. Para atender às despesas decorrentes da federalização da Faculdade de Direito de Niterói, fica o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 5.677.400,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e sete mil quatrocentos cruzeiros) assim discriminado:

Pessoal permanente - Cr$ 5.211.400,00 (cinco milhões, duzentos e onze mil e quatrocentos cruzeiros).

Material - Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros).

Funções gratificadas - Cr$ 66.000,00 (sessenta e seis mil cruzeiros).