Art. 1º. O Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, será regido pelo disposto neste Decreto e nas normas complementares editadas:

I - pelo Ministério das Cidades;

II - pelo Ministério da Fazenda; e

III - pelos órgãos colegiados gestores de fundos financiadores do Programa.