Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
Paulo Guedes
Rogério Marinho
Tatiana Barbosa de Alvarenga

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.3.2022