Art. 20. Revogam-se:

I - os seguintes dispositivos da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993:

a) alíneas "a" e "b" do parágrafo único do art. 3º; e

b) inciso IV do caput do art. 9º; e

II - o § 5º do art. 2º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.