CAPÍTULO IV
Exercício Financeiro
Exercício Financeiro
Artigo 24.
O exercício financeiro encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano.
§ 1º - A ITAIPU apresentará, até 30 de abril de cada ano, para decisão da ELETROBRÁS e da ANDE, o Relatório Anual, o Balanço Geral e a demonstração da Conta de Resultados do exercício anterior.
§ 2º - A ITAIPU adotará a moeda dos Estados Unidos da América como referência para a contabilização de suas operações. Esta referência poderá ser substituída por outra, mediante, entendimento entre os dois Governos.