Artigo 18.

As Altas Partes Contratantes, através de protocolos adicionais ou de atos unilaterais, adotarão todas as medidas necessárias ao cumprimento do presente Tratado, especialmente as que digam respeito a aspectos:

a) diplomáticos e consulares;

b) administrativos e financeiros;

c) de trabalho e previdência social;

d) fiscais e aduaneiros;

e) de trânsito através da fronteira internacional;

f) urbanos e habitacionais;

g) de polícia e de segurança;

h) de controle do acesso às áreas que se delimitem em conformidade com o Artigo XVII.