DECRETO-LEI Nº 4.281, DE 28 DE ABRIL DE 1942.
Altera o art. 143, letra "j", do decreto-lei nº 3.864, de 24 de novembro de 1941.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
DECRETO-LEI Nº 4.281, DE 28 DE ABRIL DE 1942.
Altera o art. 143, letra "j", do decreto-lei nº 3.864, de 24 de novembro de 1941.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
DECRETO-LEI Nº 4.281, DE 28 DE ABRIL DE 1942.
Altera o art. 143, letra "j", do decreto-lei nº 3.864, de 24 de novembro de 1941.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
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