Decreto 11.528/2023 - Artigo 6

Art. 6º. As reuniões do Conselho ocorrerão presencialmente, por videoconferência ou de forma híbrida, conforme decisão de seu Presidente.

Decreto 11.528/2023 - Artigo 6

Art. 6º. As reuniões do Conselho ocorrerão presencialmente, por videoconferência ou de forma híbrida, conforme decisão de seu Presidente.