Art. 5º. O Conselho se reunirá, em caráter ordinário, duas vezes ao ano e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente.

§ 1º - O quórum de reunião do Conselho é de maioria absoluta.

§ 2º - O Conselho buscará deliberar por consenso.

§ 3º - Na hipótese de não haver consenso, as decisões serão por maioria simples.