LEI Nº 3.850, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1960.

Abre o crédito especial de Cr$ 1.082.001.445,20 para atender às indenizações decorrentes dos danos causados pelo extravasamento das águas do asude Orós, no Estado do Ceará e dá outras providências.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: