Art. 15. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 10.142, de 28 de novembro de 2019; e

II - o Decreto nº 10.239, de 11 de fevereiro de 2020;

III - o Decreto nº 10.341, de 6 de maio de 2020; e

IV - o Decreto nº 10.450, de 10 de agosto de 2020.