Art. 1º. Este Decreto:

I - institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento;

II - restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm; e

III - dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal.