Art. 9º. Os eixos dos Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento são:

I - atividades produtivas sustentáveis;

II - monitoramento e controle ambiental;

III - ordenamento fundiário e territorial; e

IV - instrumentos normativos e econômicos, dirigidos à redução do desmatamento e à concretização das ações abrangidas pelos demais eixos dos planos.