Decreto 12.889/2026 - Artigo 18

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 18. O Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar editará as normas complementares necessárias à gestão e à execução do Fundo Garantia-Safra, incluída a Estratégia de Adaptação Climática da Agricultura Familiar.

Decreto 12.889/2026 - Artigo 18

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 18. O Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar editará as normas complementares necessárias à gestão e à execução do Fundo Garantia-Safra, incluída a Estratégia de Adaptação Climática da Agricultura Familiar.