Decreto 10.535/2020 - Artigo 2
Art. 2º.
Ficam revogados os incisos I e II do § 6º do art. 68 do Decreto nº 93.872, de 1986.
Decreto 10.535/2020 - Artigo 2
Art. 2º.
Ficam revogados os incisos I e II do § 6º do art. 68 do Decreto nº 93.872, de 1986.