Lei 9.492/1997 - Artigo 18
Art. 18.
As dúvidas do Tabelião de Protesto serão resolvidas pelo Juízo competente.
Lei 9.492/1997 - Artigo 18
Art. 18.
As dúvidas do Tabelião de Protesto serão resolvidas pelo Juízo competente.