DECRETO Nº 19.263, DE 24 DE JUNHO DE 1930
Publica adhesão da Estonia aos accôrdos internacionaes relativos a repressão do trafico de mulheres brancas.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil faz publica a adhesão da Estonia aos accôrdos internacionaes relativos à repressão do tráfico de mulheres brancas, concluidos em Paris em 1904 e 1910, conforme communicou ao Ministerio das Relações Exteriores a Embaixada de França nesta Capital, Po nota de 27 de maio ultimo, cuja traducção official acompanha o presente decreto.
Rio de Janeiro, 24 de junho de 1930, 109º da Independência e 42 da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
Octavio Mangabeira
Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1930