Decreto-Lei 4.813/1942 - Artigo 36

Art. 36. O Instituto destinará 20% das suas receitas para a constituição dum fundo de financiamento, destinado às operações previstas neste decreto-lei e constantes do seu regulamento.

Decreto-Lei 4.813/1942 - Artigo 36

Art. 36. O Instituto destinará 20% das suas receitas para a constituição dum fundo de financiamento, destinado às operações previstas neste decreto-lei e constantes do seu regulamento.