LEI Nº 9.988, DE 19 DE JULHO DE 2000.
Dispõe sobre a transferência de títulos da dívida pública da União para os Estados, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 9.988, DE 19 DE JULHO DE 2000.
Dispõe sobre a transferência de títulos da dívida pública da União para os Estados, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 9.988, DE 19 DE JULHO DE 2000.
Dispõe sobre a transferência de títulos da dívida pública da União para os Estados, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: