Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de agosto de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Ivan João Guimarães Ramalho
Edison Lobão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.8.2008