LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1998
Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1998
Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: