Lei 14.013/2020 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogada a Medida Provisória nº 916, de 31 de dezembro de 2019.
Lei 14.013/2020 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogada a Medida Provisória nº 916, de 31 de dezembro de 2019.