Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação - (DNPM nº 4.429-60).

Brasília, 30 de junho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ENRNESTO GEISEL
Shigeaki Ueki

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.1976