Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de outubro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Gerardo Fontelles
Alexandre Rocha Santos Padilha
Izabella Mônica Vieira Teixeira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.10.2013