Decreto 11.004/2022 - Artigo 32
Art. 32.
Fica revogado o Decreto nº 3.624, de 5 de outubro de 2000.
Decreto 11.004/2022 - Artigo 32
Art. 32.
Fica revogado o Decreto nº 3.624, de 5 de outubro de 2000.