Decreto 10.711/2021 - Ementa

DECRETO Nº 10.711, DE 2 DE JUNHO DE 2021

Institui o Banco Nacional de Perfis Balísticos, o Sistema Nacional de Análise Balística e o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 34-A da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e nos art. 8º, caput, inciso II, alínea "b", art. 10, caput, inciso VI, e art. 35, caput, inciso III, da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018,

DECRETA:

Decreto 10.711/2021 - Ementa

DECRETO Nº 10.711, DE 2 DE JUNHO DE 2021

Institui o Banco Nacional de Perfis Balísticos, o Sistema Nacional de Análise Balística e o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 34-A da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e nos art. 8º, caput, inciso II, alínea "b", art. 10, caput, inciso VI, e art. 35, caput, inciso III, da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018,

DECRETA: