LEI Nº 8.847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994.
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 8.847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994.
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 8.847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994.
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: