DECRETO Nº 7.325, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010.

Promulga o Memorando de Entendimento entre a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) e o Governo da República Federativa do Brasil para Capacitação em "Software" Livre e Aberto nos Países em Desenvolvimento, firmado em Túnis, em 16 de novembro de 2005.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) e o Governo da República Federativa do Brasil celebraram, em Túnis, em 16 de novembro de 2005, um Memorando de Entendimento para Capacitação em "Software" Livre e Aberto nos Países em Desenvolvimento;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por mei...