Decreto 12.130/2024 - Artigo 5
Art. 5º.
Fica revogado o Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022.
Decreto 12.130/2024 - Artigo 5
Art. 5º.
Fica revogado o Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022.