LEI Nº 1.669, DE 3 DE SETEMBRO DE 1952.

Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 16.511.040,00 (dezesseis milhões, quinhentos e onze mil e quarenta cruzeiros), para pagamento ao Tesouro Britânico, como liquidação de tôdas as reivindicações pendentes, constantes do Memorando entregue ao Embaixador Brasileiro de Londres, a 1º de março de 1947.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso decreta e eu sanciono a seguinte Lei: