Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 3 de setembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

GETULIO VARGAS
Alberto de Andrade Queiroz
João Neves da Fontoura

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.9.1952