Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de julho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
AURO MOURA ANDRADE
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.8.1965
Brasília, 23 de julho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
AURO MOURA ANDRADE
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.8.1965