Decreto 11.713/2023 - Artigo 16

Art. 16. Ficam revogados os art. 8º e art. 9º do Decreto nº 9.204, de 23 de novembro de 2017.

Decreto 11.713/2023 - Artigo 16

Art. 16. Ficam revogados os art. 8º e art. 9º do Decreto nº 9.204, de 23 de novembro de 2017.