Decreto 11.713/2023 - Artigo 16
Art. 16.
Ficam revogados os art. 8º e art. 9º do Decreto nº 9.204, de 23 de novembro de 2017.
Decreto 11.713/2023 - Artigo 16
Art. 16.
Ficam revogados os art. 8º e art. 9º do Decreto nº 9.204, de 23 de novembro de 2017.