Decreto 11.713/2023 - Artigo 8
Art. 8º.
O Comitê Executivo publicará anualmente relatório sobre os resultados obtidos pela Enec.
Decreto 11.713/2023 - Artigo 8
Art. 8º.
O Comitê Executivo publicará anualmente relatório sobre os resultados obtidos pela Enec.