Lei 11.604/2007 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogada a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007.
Lei 11.604/2007 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogada a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007.