Art. 9º. Este Decreto entra em vigor em 23 de março de 2023.

Brasília, 21 de março de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Margareth Menezes da Purificação Costa
Anielle Francisco da Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.3.2023