Estabelece as relações de máquinas, equipamentos e bens de que tratam os §§ 7 º e 8 º do art. 14 da Lei n º 11.033, de 21 de dezembro de 2004, aos quais é aplicável o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências.