Decreto 10.938/2022 - Artigo 2

Art. 2º. Fica revogado o inciso V do § 2º do art. 8º do Decreto nº 6.038, de 2007.

Decreto 10.938/2022 - Artigo 2

Art. 2º. Fica revogado o inciso V do § 2º do art. 8º do Decreto nº 6.038, de 2007.